Avanço E Radicalização De Projetos Homotransfóbicos No Congresso Nacional Brasileiro

Abstract

Este artigo apresenta um recorte de pesquisa que revelou dados da histórica omissão do Congresso Nacional ao nãoregulamentar direitos constitucionais de pessoas LGBTI. Dos 355 projetos propostos sobre o tema de 1988 a abril de 2023, verificou-se que, ao contrário da devida proteção, a partir de 2015, as propostas contra LGBTI aumentaram e se radicalizaram, especialmente aquelas contra a educação de crianças e adolescentes, que deveriam gozar de proteção especial (art. 227, Constituição). Diante disso, para entender os objetivos e fundamentos dessa radicalização, neste artigo, optou-se por uma análise dos discursos dos quatro projetos (inclusos seus substitutivos, pareceres e votos) com tramitação mais avançada sobre este subtema – as normas de identidade de gênero e orientação sexual no contexto da educação, familiar ou escolar – , sob a perspectiva dos estudos queer e do direito constitucional (PLs 674/2007, 2285/2007, 4508/2008 e 6583/2013). Percebe-se que os projetos e, especialmente, seus substitutivos, pretendem avançar o controle religioso das políticas educacionais do Estado, que deveria ser laico (arts. 5º, IV e 19, I, Constituição), e, reforçar a educação cis-hétero-terrorista (Bento, 2011), com a regulamentação de antigas e novas formas de violências contra crianças e adolescentes. Como justificativa, utilizam discursos religiosos, naturistas, jurídicos e ideológicos de gênero que, reiteradamente, apelam a ofensas e intimidações às pessoas do grupo e incitam o pânico moral, o ódio e a violência no lar e na escola.