Avaliação do desenho da política nacional de licenciamento de atividades econômicas: Uma abordagem da lei de declaração de direitos de liberdade econômica
Abstract:O licenciamento das atividades econômicas é uma ação permanente de Estado, exercida no uso de seu poder regulatório, que encontra fundamento na própria Constituição da República. O presente artigo analisa a consistência e a coerência do desenho da política nacional de licenciamento das atividades econômicas, especificamente da estrutura de classificação normativa de risco para fins licenciatórios, a partir da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituidora da Declaração de Direitos de Liberdade Econômic… Show more
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