Avaliação Da Aplicabilidade Da Lei Estadual Nº 1.939, De 2008,que Autoriza Construções Na Área De Preservação Permanente (App) Do Reservatório Da Uhe Lajeado Em Palmas – Tocantins

Abstract

O presente artigo objetiva demonstrar a inaplicabilidade da Lei Estadual n 1.939, de 2008, ante as normas e princípios do Direito, e propor soluções para o conflito em decorrência das construções na APP do reservatório da UHE Lajeado, no município de Palmas-TO.