Autonomia Concorrente E Suplementar Dos Decretos Da Covid-19 No Ceará
Leila Makelly Lima Angelim,
Keilly Maylla Lima Angelim,
Erick Ulisses Angelim Dutra
et al.
Abstract:A pandemia de COVID-19 transformou a saúde e o contexto sanitário no Ceará, provocando a publicação dos decretos estaduais. Objetivo: verificar quantos decretos publicados no Ceará entre 16 de março de 2020 e 30 abril de 2022 tinham o item “Das Medidas de Proteção Sanitária” com penalidades sanitárias da Lei Federal nº 6437/1977 de forma complementar e suplementar. Método: descritivo-analítico, abordagem quantitativa, análise documental dos Decretos Estaduais do Estado do Ceará. Resultados: 95 decretos estadua… Show more
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