Audiências públicas do Legislativo estadual: fatores endógenos e exógenos na análise da efetividade da participação

Abstract

Resumo Este artigo trata das audiências públicas da Lei Orçamentária Anual (LOA) realizadas pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no período de 2007 até 2014. O tema central é a efetividade da participação das audiências, ancorada em duas dimensões: o momento deliberativo e os resultados das audiências para o orçamento. Partimos do pressuposto que, apesar da dificuldade de mensurar efeitos práticos, instituições participativas, tais como as audiências da LOA, atuam para aprofundar a democracia, destinando recursos públicos de acordo com demandas da sociedade civil. O artigo analisa elementos constituintes das audiências (formato institucional, perfil dos legisladores, perfil dos participantes, relação Executivo-Legislativo e as emendas parlamentares) para avaliar a efetividade dessa participação. Utilizamos uma abordagem multimétodo com a combinação de três ferramentas de pesquisa: análise documental (relatórios da LOA, legislações e vídeos das audiências públicas), survey (aplicado aos participantes das audiências de 2014) e entrevista semiestruturada (com os parlamentares que fazem parte da Comissão de Finanças). A análise aponta para a pouca efetividade das audiências a partir da combinação de vários fatores, entre eles a baixa institucionalização, o perfil dos participantes, a influência do poder Executivo no processo a partir de sua relação com os parlamentares e o uso das emendas parlamentares como estratégia eleitoral. O estudo apresenta uma alternativa metodológica para avaliar a efetividade da participação a partir da interação entre os fatores endógenos e exógenos, que inclui a relação Executivo-Legislativo.

The (unexerted) competencies of municipal legislative financial committees in Brazil

“…The coalition presidentialism literature discusses the coalition government side effects in Brazil, affecting the executive-legislative dynamics (Pereira & Melo, 2012;Pereira & Mueller, 2000;Praça et al, 2011;Raile et al, 2011;Zorzal & Carlos, 2017). The evidence shows an "extreme preponderance of the executive" (Pereira & Mueller, 2000), with greater control over the budgetary process.…”

“…Regarding the local government, given that the mayor assigns projects to committees and directs legislative deliberation in plenary (Pereira & Mueller, 2000), one can expect that more the alignment executive-legislature, less the opportunity for PAC members monitor and oversight will be. Zorzal and Carlos (2017) provide an example of how the executive influenced the State PAC of Espírito Santo (Brazilian State on the Southeast region) in the process of analysis of the Budgetary Guidelines. In that case, parties from the mayors' coalition captured the process of indication of members to PAC.…”

“…The mayors' coalition surpasses the PAC oversight and scrutiny. The literature on coalition governments has shown that legislators may face reduced incentives for opposing to the executive branch (Pereira & Melo, 2012;Praça et al, 2011;Raile et al, 2011;Santiso, 2015;Zorzal & Carlos, 2017). Arguably, although councilors bargain amendments to the budget, once the executive branch accomplishes their demands, they promptly support the coalition agenda.…”

“…Although studies on the Brazilian legislative branch highlight the multiparty system and the dynamics of the coalition government (Pereira & Melo, 2012;Pereira & Mueller, 2000;Praça, Freitas, & Hoepers, 2011;Raile, Pereira, & Power, 2011;Zorzal & Carlos, 2017), in general such literature does not cover the role of the legislature at local level (Castro;Anastasia & Nunes, 2009). More recently, even though a few studies focus on the city council role (e.g., Lopez & Almeida, 2017;Sartorelli & Pires, 2012), still being scarce the attention dedicated to the budgetary surveillance by municipal PACs in Brazil.…”

Participação e política pública: efetividade dos conselhos de assistência social na gestão da política

“…Além de analisar os efeitos dos conselhos de assistência social sobre o desempenho da política setorial, o artigo perscruta alguns condicionantes ou condições sob os quais a participação importa para a política municipal. Estudiosos dos condicionantes da efetividade da participação defendem uma análise multidimensional que inclua fatores endógenos e exógenos das IPs (Cunha 2009;Cunha et al, 2011;Petinelli 2013;Zorzal & Carlos 2017). Definidos como interdependentes, os fatores endógenos consistem na dinâmica de funcionamento interno (desenho institucional, participantes e processo de decisão), ao passo que os exógenos remetem a dimensões "externas" às IPs (contexto histórico, político-partidário e socioeconômico, e o setor da política).…”