Abstract:O presente trabalho revisa e discute aspectos legais e jurisprudências sobre a rescisão unilateral por parte do compromissário comprador de contratos de compra e venda de bem imóvel sob alienação fiduciária, a partir de uma disposição teórica. Considerando que se trata de uma relação de consumo, também são apresentadas e discutidas as proposições do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas pelo promiten… Show more
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