Aspectos jurídicos dos relatórios médicos

Abstract

A atividade médica é complexa e burocrática. A assinatura do médico, acompanhada de seu número de inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina gera consequências jurídicas que vão além do que é tratado no consultório. O profissional da medicina deve prestar especial atenção aos documentos solicitados por seu paciente, os objetivos para os quais são solicitados, atentando para o fato de que o uso inadequado de suas anotações pode ter consequências graves no mundo jurídico, principalmente perante os Tribunais de Ética Médica. Tais questões devem ser tratadas de maneira bastante franca e honesta com o paciente, atendendo aos princípios que devem nortear tal relação, garantindo-se assim a preservação da boa prática médica. A emissão de um relatório ou atestado decorre única e exclusivamente dos atos médicos previamente realizados, sendo uma consequência e não a origem da relação com o paciente. Unitermos: Ato médico. Relatório médico. Atestados. Prontuário. Documentos médicos.