As Relações entre o Executivo e o Legislativo na Elaboração do Orçamento Brasileiro: Considerações sobre a Emenda Constitucional 86/2015

Abstract

Este artigo objetiva analisar as possíveis implicações da Emenda Constitucional 86/2015 nas relações estabelecidas entre os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e execução do orçamento brasileiro. Verificar-se-á a natureza autorizativa e/ou impositiva da lei orçamentária, como ocorriam as relações entre os poderes antes da EC n. 86/2015 e se e se tal alteração constitucional será capaz de mudar a dinâmica dessa relação político-institucional. Para alcançar o objetivo proposto, utilizar-se-á de fontes predominantemente teóricas, em uma abordagem compreensivo-exploratória e crítico-reflexiva sobre a matéria.

Political bargaining practices through federal budget execution

“…As already mentioned, the discretion of the executive branch in choosing to execute congressional demands or not, added to the absence of corporate governance mechanisms in the budgeting process, permits the occurrence of political bargains between the executive and legislative branches in the execution of budgetary amendments. In this situation, both seek to satisfy their interests and preserve their political status to the potential detriment of the public interest (Lima & Viana, 2016;Martins, 2016).…”

“…Thus, we have possible discretion attributed to the executive branch in the realization of non-mandatory expenses (Kanayama, 2009;Gontijo, 2010;Lima &Viana, 2016). Added to the interests of the legislative branch in clientelist politics, through which it manages to execute amendments which benefit its main electoral bases (Kang, 2018;Pereira, 2000;Weingast, Shepsle, & Johnsen, 1981), this weakness creates the possibility of political bargains between the branches.…”