2022
DOI: 10.33448/rsd-v11i13.35198
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As Obrigações no Código Civil em oposição à Análise Econômica do Direito

Abstract: Introdução: A maneira como as legislações brasileiras vieram à tona (principalmente com o advento da Constituição de 1988) nos mostra que o individualismo de tradição liberal-libertária não tem espaço em nosso ordenamento jurídico. A exegese dos dispositivos legais e as decisões dos Tribunais ao longo das décadas provaram que definitivamente se incorporou no Brasil o princípio da solidariedade nas relações privadas. Objetivos: Analisar o papel do Estado e, consequentemente, do Direito, nas mudanças socioeconôm… Show more

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