As Medidas Assecuratórias No Código De Processo Penal, O Disposto No Art. 91-A, Do Código Penal E a (Possível) Inconstitucionalidade Dos Dispositivos
Gabriela de Oliveira das Neves
Abstract:O presente artigo se dedicou a analisar as medidas assecuratórias no código de processo penal e o disposto no art. 91-A, do código penal, a fim de se debruçar sobre a possível inconstitucionalidade dos dispositivos. A partir de pesquisa bibliográfica-documental buscam-se analisar o sistema processual penal e as medidas de caráter patrimonial, os fenômenos histórico-culturais que os permeiam e as concepções e implicações do instituto em estudo. Os resultados alcançados demonstram claramente a incompatibilidade … Show more
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