As Famílias e os Seus Direitos: o artigo 266 da Constituição Federal de 1988 como rol enumerativo

Abstract

RESUMO:As famílias são definidas, pelo direito brasileiro, através do artigo 226 da Constituição Federal de 1988. A interpretação desse artigo, realizada pela doutrina e jurisprudência pátrias, pode ser identificada por meio de três teses principais, de acordo com a hierarquização e com a atribuição de direitos às famílias. Por meio da utilização do método de interpretação de Bobbio, verifica-se que a terceira tese é a mais adequada numa interpretação constitucional do conceito de família. Essa tese preconiza que as famílias previstas no artigo 226 são enumerativas e não possuem diferença hierárquica entre elas. PALAVRAS-CHAVE: família; direito brasileiro; interpretação. Families and their rights: the constitutional article Number 226 as a non-exhaustive enrollment ABSTRACT:The Brazilian Constitution defines families in the Article 226. The interpretation of this article, starting from Brazilian's doctrine and judicial decisions, can be identified in three theses, which are established by hierarchy and family empowerment. By applying Bobbio's interpretation method, one may conclude that the third thesis is the most adequate for a constitutional interpretation of the concept of families. Under this thesis, the term families, as provided for in Article 226, is non-exhaustive and does not imply hierarchical differentiation between the various kinds of families. KEY-WORDS: family; Brazilian law; interpretation. INTRODUÇÃOAo se refletir acerca da atribuição de direitos às famílias brasileiras, é importante conhecer e compreender quais famílias estão sendo identificadas como pertencentes ao ordenamento jurídico pátrio, e quais não estão. A definição de estruturas familiares, que analisa a família a partir da sua composição, pode ser realizada com a leitura do artigo 226 da Constituição Federal promulgada em 1998 (CF/88).Tal artigo constitucional é interpretado diferentemente pelos operadores do direito, sendo que algumas vezes as interpretações são antagônicas. Esse fato demonstra, em poucos termos, como se atribui, nas decisões administrativas e judiciais, status diferenciado às famílias que buscam programas de políticas sociais, tais como o Programa da Saúde da Família, o bolsa-família, ou mesmo procuram o Poder Judiciário para resolver conflitos.