As Cotas De Candidatura Por Gênero E a Inconstitucionalidade Do Projeto De Lei Nº 1.256/2019.

Abstract

Diante da alegada ineficácia do § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.504/97, que tem por objeto as cotas de candidaturas, foi apresentado Projeto de Lei nº 1.256/2019 para revogação da norma. Investiga-se se a matéria do projeto é constitucional. Conclui-se que não se revoga lei em face de sua mera ineficácia e que a revogação do citado art. 10, §3º é inconstitucional por violar a igualdade material e por acarretar um verdadeiro retrocesso na promoção do direito à participação política da mulher.