Áreas Verdes Urbanas E a Legislação Ambiental

Abstract

RESUMO:O novo Código Florestal estabeleceu em seu Art 25, inciso II, que as reservas legais ao serem inseridas no perímetro urbano possuem tutela jurídica para serem transformadas em Áreas Verdes Urbanas. Porém, a lei não definiu critérios de como proceder com atividades dentro dessas áreas, deixando-as passíveis de intervenções e ações anticonservacionistas. O presente trabalho tem com metodologia a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental visando discutir e analisar a legislação no tocante a preservação das reservas legais transformadas em áreas verdes urbanas.