Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Usuários De Serviços Públicos Prestados Por Concessionárias De Energia Elétrica

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos usuários de serviços públicos, especialmente em relação às concessionárias de energia elétrica. A aplicabilidade do CDC aos serviços públicos insere-se no fenômeno da convergência entre o direito público e o direito privado, ou seja, da privatização do direito público e da publicização do direito privado. Assim, a problemática é objeto de uma análise interdisciplinar da legislação, da doutrina e da jurisprudência norteadoras do direito administrativo e do direito do consumidor. A metodologia utilizada é teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória, de natureza qualitativa, com predomínio do método dedutivo. Conclui-se que a relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário de serviço público prestado uti singuli, remunerado por tarifa, atrai a incidência do CDC, naquilo em que não conflitar com a legislação administrativa específica, com as consequências daí decorrentes (possibilidade de inversão do ônus da prova, restituição em dobro de valores cobrados de má-fé pela concessionária, etc.). No atinente à suspensão do serviço de energia elétrica por inadimplemento do usuário, conclui-se que a aplicação das normas específicas da legislação administrativa vem sendo mitigada pela jurisprudência do STJ e do STF, levando em consideração, precipuamente, o grau de essencialidade do serviço para o consumidor e para a coletividade, a atualidade da dívida e o porte econômico do consumidor.
 

Responsabilidade Civil na pratica de atividade física

“…O número de praticantes de atividade física vem aumentando com, bem como a responsabilidade civil durante a relação de consumo na contratação e prestação de serviços. caput do artigo 2º do CDC, se considera consumidora a pessoa física ou jurídica que compra produto ou faz uso de algum serviço; e seu parágrafo único equipara consumidores a coletividade de pessoas, desde que haja intervindo numa relação de consumo (Fernandes & Maia, 2019).…”

“…3º do CDC (Do Consumidor, Código de Defesa, 1990) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que faz distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Este artigo define como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade de prestação de serviços ou comercialização de produtos; e o uso da expressão "que desenvolvem atividade" implica a habitualidade da atividade (Fernandes & Maia, 2019).…”