Análise sobre um enfoque jurídico e ambiental das diretrizes do saneamento básico no município de Juazeiro do Norte

Abstract

Este trabalho apresenta, num primeiro momento, uma análise jurídica e ambiental sobre a situação da rede de saneamento básico da cidade de Juazeiro do Norte - CE, incluindo o tratamento de esgoto e rede de coleta, de resíduos sólidos e drenagem urbana e sua implementação de acordo com a Lei 11.445/07, sobre as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico, a Lei 12.305/10, Política Nacional de Resíduos Sólidos, a legislação municipal pertinente em consonância com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor e a Política Ambiental do referido município. Encontra-se expresso no artigo 225 da Constituição Federal, o direito de todos, atuais e futuras gerações, a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, onde o Poder Público e a coletividade possuem o dever de preservá – lo. Importante para a existência humana e de todos os seres vivos, o cuidado com o meio ambiente é considerado direito fundamental, pois sem a implementação de políticas de gestão e preservação, não haverá condições para desenvolvimento, bem-estar, saúde e manutenção de recursos, não respeitando assim, o princípio da dignidade da pessoa humana expresso no art. 1°, inciso III da Constituição e, por conseguinte, a saúde, direito social básico do art. 6° da mesma carta, e a qualidade de vida. O município de Juazeiro do Norte apresenta um sistema de saneamento básico que não supre a necessidade da população, visto que a cidade possui uma densidade demográfica de aproximadamente 1.078,03 habitantes/km². Com um índice de cobertura de esgoto próxima de 35%, a cidade enfrenta problemas com saúde pública e impactos ambientais. É necessário que haja maior investimento na expansão do sistema de saneamento ambiental para que se tenha uma melhoria no bem-estar social e uma diminuição nos gastos com saúde pública.