Abstract:O objetivo desta pesquisa é o de analisar a aplicabilidade e efetividade da lei nº 9.605/98 no tocante aos crimes relacionados à fauna aquática. A problemática, que envolve essa pesquisa é: de que forma (e se é possível) o julgador brasileiro utilizará a Lei de crimes ambientais (n. 9.605/98) para inibir os delitos criminosos em relação à fauna aquática, no Brasil? A pesquisa se justifica tendo em vista a importância ambiental -para os seres humanos e todo ecossistema planetário -no tocante à preservação e con… Show more
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