Análise da evolução do arcabouço legislativo no trato dos recursos hídricos no Brasil até a Lei 9.433/97

Abstract

A crise em torno da possibilidade de finitude dos Recursos Hídricos, tem levado a sociedade a buscar caminhos como forma de enfrentamento dessa problemática. No Brasil, ao longo de décadas inúmeras ações foram implementadas, no sentido de combater e amenizar a crise da água, bem como instrumentos legais de regulação de uso. Assim, o objetivo do trabalho consiste em analisar a evolução das políticas públicas de água no Brasil. A metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica entre maio de junho de 2018, a partir da consulta em livros, periódicos, revistas científicas e legislação sobre águas. Concluiu-se que, apesar de inúmeros mecanismos legais voltados à proteção das águas, a maioria estava voltada apenas para interesses políticos e econômicos. Só a partir da Lei 9.433/97 é que os Recursos Hídricos no Brasil passaram a gozar de proteção e regulação, quanto ao uso e qualidade.