Ampliação de direitos políticos de sufrágio universal e voto direto no Brasil

Abstract

ResumoEste artigo tem por objetivo investigar a possibilidade de aplicação reflexiva do paradigma habermasiano da política deliberativa na prática democrática brasileira, visando uma ampliação ainda maior dos direitos humanos. Esse paradigma, tem como pressupostos: (a) o agir comunicativo; (b) a ampla participação política direta e individual de todos os concernidos nas decisões; (c) consenso normativo, que admite e se alimenta do dissenso como possibilidade de transceder ao factual; (d) circunscrição e não-circunscrição do mecanismo comunicativo; e (e) institucionalização do poder comunicativo pelo sufrágio universal e voto direto. Para tanto, analisa a necessidade de ampliação de garantias de consulta popular, considerando: o art. 81 §1º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), segundo o qual ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República será feita pelo Congresso Nacional, conflitando com a cláusula pétrea do art. 60 §4º da CF/88; o art. 100 da CF/88 e sua flagrante violação pela lógica dos Decretos Presidenciais que vêm sendo utilizados para preterir pagamentos prolatados em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos ignorando o procedimento e a fila dos precatórios; e o art. 49 inciso I da CF/88, que, na prática, tratados internacionais não convalidados pelo Congresso Nacional vêm sendo, muitas vezes, replicados pelo Presidente da República no ordenamento jurídico interno e, ainda reeditados, por Medida Provisória; e os Conselhos de Gestão, que perpetuam a lógica de dominação política do sistema representativo. Para essas possibilidades propõe-se proceder mediante plebiscito, na forma do inciso I do artigo 14 da Constituição Federal de 1988, e da Lei 9.709/98. Palavras-chave: Democracia Procedimental, Política deliberativa, Sufrágio universal e voto direto, Constituição Federal de 1988. AbstractThis article aims to investigate the possibility of applying reflective Habermasian paradigm of Deliberative Politics in democratic practice in Brazil, aiming at an even greater expansion of Human Rights. This paradigm has as its assumptions: (a) communicative action, (b) broad participation in the direct political and individual