Abstract:A doutrina brasileira muito se dedica às pesquisas acerca dos direitos fundamentais trazidos de forma consagrada pelo ordenamento constitucional e, por vezes, deixa de aprofundar-se nos estudos relativos aos deveres fundamentais que lhes são correlatos. Busca-se, nesse contexto, examinar a teoria dos deveres fundamentais e, em especial, aquele relativo ao dever geral de colaboração com a Justiça. Nesse sentido, para a efetiva maximização à tutela da probidade administrativa, torna-se necessário, dentre… Show more
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