Acordo De Não Persecução Penal: Avanço Da Justiça Consensual Nos Conflitos Penais
Daiane Vanessa Magarotti Shimazu,
Ian Matozo Especiato
Abstract:O artigo aborda o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como um avanço na justiça consensual brasileira, visando a solução de conflitos penais, trazendo como objetivo compreender o novo instituto, sua funcionalidade, aplicabilidade, permissões e vedações na solução de conflitos penais, elucidando se tal instituto é vantajoso tanto para o judiciário quando para o acusado. A metodologia adotada foi a revisão da literatura de abordagem qualitativa, com consulta a livros, trabalhos de conclusão de curso na área do… Show more
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