Ações Judiciais Para O Acesso À Saúde Mental No Brasil: Uma Revisão Integrativa

Abstract

A saúde constitui-se, no Brasil, como um direito social fundamental asseguradopela Constituição Federal de 1988. Através da participação política, protagonizada naReforma Sanitária, têm-se a aprovação das Leis Orgânicas da Saúde (Lei 8080/90 e aLei 8.142/90).