Acesso à Justiça e Audiência Virtual no Contexto da Pandemia de Covid-19

Abstract

A temática do acesso à Justiça tem como uma de suas premissas a aproximação entre o Sistema de Justiça e a sociedade. No contexto da transformação digital, que foi intensificada em razão da crise sanitária da Covid-19, a discussão de como ocorre o acesso à Justiça em formatos digitais torna-se relevante, em especial em cenário periférico, incluindo cidades que pertencem à Amazônia Legal maranhense. O objetivo desta pesquisa é examinar as potencialidades e limitações ao acesso à Justiça de cidadãos por meio das audiências virtuais realizadas durante a pandemia da Covid-19 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Metodologicamente, a investigação é baseada em um estudo de caso qualitativo e exploratório, que tem como lócus o TJMA, através da observação não-participante das audiências virtuais e de análise documental. Os resultados coletados indicam que as sessões virtuais contribuíram para a continuidade da atividade jurisdicional, contudo foram observadas a necessidade de adaptações, conforme as condições de acesso de magistrados, advogados e partes. Dentre as potencialidades podem ser destacadas as reduções de custos e do excesso de formalismo em comparação com a audiência presencial e como limitações, indicam-se as desigualdades de estrutura de acesso à internet ou equipamentos, bem como a necessidade de adaptação que pode influenciar na interação dos participantes. O estudo suscita temas para aprofundamento quanto às questões de exposição, publicização e assimetrias de condições técnicas e acompanhamento dos defensores no acesso às sessões por cidadãos.

A Blockchain E O Governo Digital Criado Pela Lei Ordinária Nº 14.129, De 29 De Março De 2021

“…Então, a disponibilidade da tecnologia também tem nuances, enquanto uns possuem acesso de diversos aparelhos (computador, notebook, tablet, celular, etc) outros não possuem um único aparelho com acesso à internet, necessitando de auxílio externo para realização da audiência. Enquanto uns possuem acesso ao portal, tem acesso a suporte e orientação, outros não tem condições nem mesmo de acessar informações básicas do Judiciário (MORAIS; RODRIGUES; VAS-248 CONCELLOS; SOARES JUNIOR 2022). A própria imparcialidade das audiências fica prejudicada, uma vez que é necessária a confiança do público no julgador, como confiar no poder judiciário quando este não lhe proporciona acesso às oportunidades básicas que a parte contrária possui, simplesmente pela disparidade econômica.…”

Interfaces Do Racismo Ambiental E Seus Contributos Para O Problema Da (In)justiça Social E Climática

“…Agrifoglio; Lepore; Metallo (2013), trazem à tona as classificações dos aplicativos de Justiça eletrônica, separando em duas categorias J2J (Justiça para a Justiça) e J2C (Justiça para o cidadão). Dentro da categoria J2C, está a videoconferência, que é uma ferramenta utilizada para realização de audiências, que consiste em conectar pessoas por meio de áudio e vídeo, permitindo a interação em tempo real, é uma audiência conduzida parcial ou totalmente fora da sala de audiências física, conforme apresentam Lederer, (1999) e Legg; Song(2021) (MO-RAIS; RODRIGUES; VASCONCELLOS; SOARES JUNIOR 2022).…”