Acesso À Justiça “De Milhões” (?): Perspectivas E Questões Problemáticas Envolvendo Online Dispute Resolution Em Matéria Consumerista

Abstract

O presente artigo investiga as plataformas de disputas online enquanto mecanismos capazes de ampliar o acesso à justiça em matéria consumerista. Para tanto analisa aspectos promissores e questões problemáticas envolvendo as plataformas de ODR. Utiliza o método de abordagem dialético; o método de procedimento monográfico e o método de interpretação sociológico. Conclui que as plataformas de ODR são mecanismos importantes que podem ser utilizados como alternativa à jurisdição clássica, porém sem pretensão de exclusividade. Conclui também que os riscos associados à utilização de ODR sugerem uma reflexão acerca do papel desempenhado pelos órgãos administrativos de proteção do consumidor.