Acesso À Informação Pública Nos Arquivos Públicos Estaduais

Abstract

A investigação na área de Ciência da Informação possibilita reflexões sobre a aplicabilidade da lei de acesso à informação (LAI) nos Arquivos Públicos Estaduais - APE. Estudo exploratório descritivo de caráter qualitativo tem como objetivo analisar a disposição de informação caracterizada de acesso público nos websites dos Arquivos Públicos Estaduais, quanto aos critérios da lei n. 12.527, de novembro de 2011, com foco na divulgação da informação em meio eletrônico. Os objetivos específicos buscaram: analisar se os arquivos apresentavam em seus websites, algum indicativo da lei de acesso às informações públicas – LAI; caracterizar a missão dos Arquivos Públicos Estaduais; investigar o uso de Políticas Públicas Informacionais pelos APE; detectar a percepção dos gestores quanto à importância e necessidade do uso de websites para dispor informações aos usuários; identificar a opinião dos gestores dos arquivos quanto à lei n. 12.527 de acesso à informação pública. O estudo realizado entre agosto a dezembro de 2013. A população foco do estudo consistiu em vinte e seis (26) Arquivos Públicos Estaduais. A amostra de pesquisa se restringiu aos quinze (15) arquivos que detêm um website funcionando. Para a coleta dos dados, foram utilizadas duas ferramentas: a análise dos quinze (15) sites dos Arquivos Públicos Estaduais, e um questionário estruturado com questões abertas, enviado, por correio eletrônico, aos gestores dos respectivos arquivos. Quanto à síntese dos dados levantado utilizaram-se tabelas e quadros demonstrativos. Para a análise de conteúdo obtido pelo questionário, utilizou-se o método de Bardin (1977). Na análise dos websites, constatou-se que, de quinze (15) Arquivos, seis (6) indicavam a LAI. Ao caracterizar a missão dos Arquivos Públicos, averiguou-se que há duas vertentes de aplicação: a gestão documental e a disposição do acesso à informação. Na análise dos websites verificou-se que, dos 15, dez indicavam o uso de Políticas Públicas Informacionais. Ao analisar as respostas dos questionários, identificou-se no relato a importância do uso de website como forma de ampliar a divulgação de informação. Os gestores participantes expuseram a sua opinião quanto à LAI, expondo a importância e aplicabilidade nos arquivos, expondo pontos que necessitam ser revistos na lei, sugerindo a necessidade de investimento para que seja possível a aplicação da LAI. Concluiu-se: a) o cenário arquivístico dos Arquivos Públicos Estaduais, permeado pela lei de acesso à informação está em transformação, isto é, com mudanças gradativas para atender aos quesitos de sua aplicabilidade; b) quanto ao perfil dos arquivos, ficou explícito que são órgãos públicos subordinados perante determinada administração e estes dependem de verba pública, seu objetivo de existência está em organizar e tornar o acervo disponível; c) as tendências estão relacionadas às demandas internas: na capacitação de pessoas (esclarecimento da lei) e no uso de ferramentas interativas de comunicação e informação, como os websites, blogs, redes sociais, bases de dados dinâmicas, entre outras. Os arquivos adéquam-se às novas demandas informacionais exigidas pela LAI, integrando um novo contexto informacional.

Acesso à informação pública e a cultura organizacional de uma universidade federal na região norte do Brasil: aceitação ou resistência?

“…O acesso à informação é um direito humano previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 1948). Caracterizado como uma condição essencial para a transparência pública (FACHIN, 2014;UVALLE BERRONES, 2016), o acesso à informação está fortemente relacionado com aspectos contemporâneos da administração pública, como o exercício da cidadania, a presença da democracia, o controle social e o combate à corrupção (BRASIL. CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, 2011; MEDEIROS; MAGALHÃES; PEREIRA, 2014; ANDRADE; CARDOSO, 2014; FROTA, 2014; BERNARDES; SANTOS, ROVER, 2015).…”