Acervo acadêmico das IES pertencentes ao sistema federal de ensino: manutenção, guarda e conversão para o meio digital conforme a legislação brasileira
Abstract:Em 2017, o governo brasileiro publicou dois dispositivos legais voltados à gestão dos acervos acadêmicos dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu das instituições de educação superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino: o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 22 do Ministério da Educação (MEC), de 21 de dezembro de 2017. Em 2018 esta portaria foi revogada pela Portaria nº 315 MEC, de 4 de abril de 2018, publicada paralelamente à Portaria nº 330 MEC, de… Show more
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