Abuse of Authority: Law 13,869/19 Its Reflexes and Limitations for Police Activity in Brazil

Abstract

A presente pesquisa avalia a regulamentação do abuso de autoridade, expondo acerca da Lei n° 13.869/19 que tipifica as mudanças e prevenções ao abuso de autoridade e as limitações e reflexos da atividade policial no Brasil. Desse modo, busca-se responder a seguinte questão: quais os desafios enfrentados no controle da atividade policial em face ao combate do crime de abuso de autoridade e como os cidadãos poderão reconhecer as atitudes consideradas abusivas? Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e como técnica de pesquisa a bibliográfica e a documental. A pesquisa teve como objetivo analisar a preparação psicológica dos profissionais e técnicas não abusivas e letais na abordagem policial, tendo como conclusão a garantia da proteção física e moral do investigado, limitando as ações do agente de polícia pelas normas estabelecidas pela lei de abuso de autoridade.