Abordagens Hermenêuticas E Jurídicas No Tocante Às Pesquisas Em Células-Tronco Embrionárias

Abstract

Através da pesquisa teórica fundamentada em levantamento bibliográfico prévio, buscou o presente trabalho tratar da questão referente à criopreservação e utilização de células-tronco de embriões humanos no tocante ao Direito pátrio, em que correntes doutrinárias divergem quanto aos direitos do embrião, especialmente ao direito à vida. Devido à necessidade de se estabelecer um estudo que abarcasse não somente questões inerentes a determinada área de conhecimento, consideram-se, para a elaboração da pesquisa, aspectos éticos, bioéticos e jurídicos referentes ao assunto, por tratar-se de tema intrinsecamente interdisciplinar. Procurou-se não somente a elaboração de uma compilação de informações inerentes à problemática dos embriões extracorpóreos excedentes, criopreservados a uma temperatura de -196º C, mas também contribuição fundamentada em hermenêutica jurídica para esta realidade.

A Ética No Uso De Células Tronco Revisão De Literatura

“…Sci., Ponta Grossa, v.25, n.2, p. 25-32, jul./dez., 2019 Disponível em: http://www.revistas2.uepg.br/index.php/biologica A Resolução 1.358/92 de Recomendação do Conselho Federal de Medicina não possui poder coercitivo (legal) que possa impor sua prática por meio de normas de Poder Legislativo. Fez-se, necessária, portanto, a elaboração de uma Lei que engloba todas as situações decorrentes da prática de pesquisa, utilizando-se de suas células-tronco (OLIVEIRA, 2012).…”