A terceirização no âmbito da administração pública federal: o Decreto 9.507/2018 é constitucional?

Abstract

Recentemente afloraram no Brasil discussões a respeito da terceirização devido às significativas alterações causadas pela Reforma Trabalhista. Isso porque as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 possibilitaram o uso do instituto de forma ampla no setor privado. Diante desse novo cenário, muito se tem discutido também sobre a aplicabilidade do modelo no setor público, tendo em vista algumas limitações constitucionais, dentre elas o princípio do concurso público. Posto isso, por intermédio de pesquisa bibliográfica e do método dedutivo, pretende-se analisar a constitucionalidade do Decreto 9.507/2018, que definiu a terceirização no âmbito da Administração Pública Federal.

Transparência de dispensas de licitação em situações de emergência nacional

“…A terceirização pode ser considerada como uma ferramenta de gestão que visa contratar uma outra entidade para a realização de atividades acessórias e complementares (Carneiro, 2016). O uso deste instrumento de gestão teve início nos Estados Unidos após a Segunda Guerra Mundial (Bertoncini & Simão, 2019), sendo que no Brasil, o processo de terceirização foi iniciado em meados da década de 1950 (Carneiro, 2016). Desde então, as legislações que tratam da terceirização passaram por muitas mudanças tanto no setor privado quanto no setor público (Bertoncini & Simão, 2019).…”