A sublimação jurídica da função social da propriedade

Abstract

As dinâmicas nas relações comunicativas da sociedade contemporânea exigem do Direito a estruturação de um alto grau de complexidade. Para a gestão dos paradoxos criados pelo processo de diferenciação funcional, não há outra alternativa à Política e ao Direito senão fecharem-se comunicativamente em uma base autopoiética, como forma de controle das interferências recíprocas entre eles. Nesse contexto, a função social da propriedade se revela no Direito como uma cláusula geral que possibilita uma conexão comunicativa com a Política da sociedade. Mas para ser possível a observação da forma através da qual ocorre essa conexão comunicativa, há uma exigência teórica de diferenciação funcional do Direito e da Política. Essa diferenciação permitirá observar que a Política transforma, através do Direito, o conflito político em conflito jurídico e isso é o que se denominará sublimação jurídica da função social da propriedade: uma vez positivado em lei, o conflito político deixa de ser político e passa a ser jurídico. Em outras palavras, a competência para a solução do conflito político passa a ser atribuída ao sistema jurídico, onde então as expectativas sociais de acesso à propriedade se generalizam

Habitação social no centro de São Paulo: legislação, produção, discurso

“…"Em suma: o conceito de renda no pensamento da economia clássica da linhagem Smith-Ricardo-Marx é de que a renda é um pagamento de transferência do excedente do trabalho entre duas classes: dos capitalistas aos proprietários de terra, em troca de direitos de uso desse recurso natural [...] monopolizado por aqueles últimos enquanto classe" (Déak, 1992, (ARZABE, 2003). Em contraponto a essa questão, coloca-se que a judicialização das políticas públicas implica no risco de transferir conflitos políticos à esfera jurídica, despolitizando-os (Simioni, 2006). Todos esses processos efetivam gradualmente a destruição do sistema jurídico-Estatal pelo neoliberalismo, cujas técnicas consistem na ação através de medidas de exceção, na produção de uma ideologia que deslegitima a luta pelos direitos sociais, e na ação humanitária, cuja função é garantir a sobrevivência dos indivíduos colocados na condição de vida nua 19 (Agambem, 2003).…”