A separação dos poderes e o controle das políticas públicas pelas cortes de contas

Abstract

O presente artigo busca descortinar alguns olhares possíveis sobre o dogma do princípio da separação de poderes no contexto do controle das políticas públicas pelas Cortes de Contas, mais especificamente sobre a perspectiva da consolidação de um novo arranjo institucional que quebra o rígido dogma da separação dos poderes, a partir da análise do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e motivação adequada e no controle da discricionariedade administrativa. O objetivo geral do presente estudo é identificar os limites e perspectiva do controle das políticas públicas pelas Cortes de Contas. Procuramos responder a seguinte questão norteadora: Quais os limites e perspectivas do controle das políticas públicas pela Cortes de Contas diante do atual arranjo institucional e do princípio da separação dos poderes? Metodologicamente, trata-se de ensaio confeccionado a partir de revisão bibliográfica, que também analisou as fontes normativas citadas, bem como análise de julgados. Como resultado das reflexões, constatou-se avanços doutrinários, jurisprudenciais e culturais quanto à realização dos direitos fundamentais a partir da implementação das políticas públicas, com o efetivo controle pelo aparato estatal nos limites permitidos pelo atual texto magno, mas ainda há necessidade de avanços para naturalização do amplo controle no âmbito do Estado Democrático de Direito, destacando que muito há de ser feito. Conclusão: Deve haver uma atuação mais efetiva do Poder Legislativo, notadamente a partir da atuação da Cortes de Contas, como órgãos de extração constitucional dotados de autonomia administrativa e financeira, buscando a realização dos direitos fundamentais com a reconfiguração de um novo marco civilizatório.