A Responsabilidade Pessoal e Institucional do Dirigente da Administração Pública no Quadro da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro

Abstract

. Considerações Introdutórias;1. Uma tipologia passivel das competências dos dirigentes;2. O desafio da motivação dos funcionários perante a solução da solidariedade;3. A impotência perante a responsabilização por falta leve (e falta do serviço);4. A tripartição da responsabilização por actos juridicos culposos:4.1. A responsabilidade partilhada;4.2. A responsabilidade exclusiva;4.3. A responsabilidade subsidiária?;5. Considerações finais