A Responsabilidade Civil Na Perspectiva Constitucional: Neminem Laedere, Um Direito Fundamental

Abstract

1 Cenário da responsabilidade civil encontrado pela Constituição Federal de 1988 – 2 Advento do Código Civil de 2002 – 3 Direito Civil Constitucional – 4 Neminem laedere como direito fundamental: um olhar prospectivo quanto à prevenção e precaução de danos – Considerações finais – Referências.