A Reserva De Vagas Para Negros Em Instituições Públicas De Ensino Superior: A Ação Afirmativa Promovida Por Meio Da Lei 12.711/2012

Abstract

RESUMO:O trabalho acadêmico traz à baila que historicamente grupos sociais foram privados de direitos, visando assegurar oportunidades, surgem as Ações Afirmativas na Educação Superior, materializadas pela Lei de Cotas. Neste trabalho, tratamos da subcota racial para acesso do negro às instituições de Ensino Superior a partir da Lei 12.711/2012. O objetivo da pesquisa é apresentar o cenário da produção acadêmico-científica que versa sobre o tema. Justifica essa investigação a importância da avaliação do panorama dessas Ações Afirmativas, da abrangência das cotas para ingresso no Ensino Superior e da análise crítica de sua eficácia. Trata-se de uma pesquisa qualiquantitativa, de revisão bibliográfica, utilizando como base de dados o Google Acadêmico, com filtro temporal de 2012 a 2021. Obtivemos 24 trabalhos versando sobre o tema, nos quais se destacam a abordagem da comissão de heteroidentificação e da permanência dos estudantes cotistas.