A relação entre os tratados multilaterais ambientais e os acordos da OMC: é possível conciliar o conflito?

Morosini, Fabio; Niencheski, Luísa Zuardi

doi:10.5102/rdi.v11i2.3082

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“…Da mesma forma, conforme destaca Morosine 16 , busca-se evitar "a concorrência normativa e jurisdicional entre os regimes ambiental e comercial" e a inibir práticas discriminatórias, e assegura o comércio aberto, previsível e equitativo.…”

Section: O Acordo-quadro Sobre Meio Ambiente Do Mercosul (Aqmam) E O unclassified

MERCOSUL e o meio ambiente: perpesctivas da tutela ambiental regional

D'Isep

2017

RDI

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O MERCOSUL, mediante a aprovação do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL (AQMAM), instituiu o comando de promoção do "Desenvolvimento sustentável" e de "proteção do meio ambiente", inaugurando assim a tutela ambiental regional do Cone Sul. O presente artigo trata dos efeitos jurídicos que se podem extrair, como a identificação da proteção ambiental integrada e a proteção ambiental autônoma, que formam a Direito Ambiental Regional do bloco, que deverá orientar a gestão ambiental, notadamente dos recursos naturais compartilhados. Tem-se evidênciado uma nova fase no direito das integrações, que possibilitará as partes de exercitarem a cooperação na gestao da coisa comum e quiça, colaborar para o avanço na cooperação sócioeconômica. São análisados alguns dos desafios de implementação são evidenciados no presente estudo.

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Section: O Acordo-quadro Sobre Meio Ambiente Do Mercosul (Aqmam) E O unclassified

MERCOSUL e o meio ambiente: perpesctivas da tutela ambiental regional

D'Isep

2017

RDI

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“…Nessa seção, é abordado o caso EC -Hormones, em que o Órgão de Apelação confere a interpretação a determinados dispositivos do Acordo SPS. voltadas a interesses não-econômicos que, caso não tivessem tal objetivo legítimo, seriam consideradas barreiras injustificadas ao comércio internacional (MOROSINI;NIENCHESKI, 2014, p. 161-162). O Artigo XX do GATT assim se encontra redigido:…”

Section: Introductionunclassified

Barreiras Sanitárias E Protecionismo No Contexto Da Organização Mundial Do Comércio

Bonnomi

2020

RDBI

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O artigo aborda o disciplinamento de barreiras comerciais sanitárias pela OMC, cuja proliferação pode se tornar ainda mais acentuada em face da atual crise sanitária decorrente da COVID-19. Diante disso, o artigo objetiva explorar os critérios estabelecidos pela OMC para reconhecer a legitimidade de políticas sanitárias em face das regras de livre comércio, em especial a partir da análise do Artigo XX do GATT e do Acordo SPS. Concluiu-se que tais Acordos garantem o direito dos Membros da OMC de implementar políticas sanitárias, desde que respeitados critérios que demonstrem a sua legítima finalidade.

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“…A dizer, Painéis e Órgão de Apelação podem aplicar princípios gerais do direito internacional quando as normas da OMC não vedem expressamente sua aplicação. Afirmar o contrário, que a OMC não pode considerar normas que não estejam expressamente referidas nos seus acordos, é ir contra o princípio básico de que as regras de direito internacional se aplicam incondicionalmente aos acordos (Morosini;. Niencheski, 2014, p. 157).…”

unclassified

Comércio internacional e a proteção dos trabalhadores na perspectiva da OIT e OMC

Portocarrero

Araújo

2020

Rev. Thesis. Juris.

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O presente artigo busca a compreensão crítica do debate instaurado dentro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca do enfraquecimento da proteção do trabalhador no sistema multilateral de comércio. Enquanto na OMC questiona-se a introdução de temas alheios ao livre comércio na interpretação de seus textos jurídicos, na OIT a crítica centra-se na ausência de uma estrutura de poder coercitivo para o cumprimento de suas normas. Nessa perspectiva, utilizando o método hipotético-dedutivo, analisa-se a evolução histórica do tratamento dispensado aos trabalhadores dentro do comércio internacional. Sem desconsiderar a necessidade de aprimorar a eficácia dos seus sistemas normativos, levante-se a hipótese de que, para superar esta fragilidade na proteção do trabalhador, estratégias pragmáticas paralelas à OIT e à OMC têm sido propostas.

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A relação entre os tratados multilaterais ambientais e os acordos da OMC: é possível conciliar o conflito?

Abstract: A relação entre os tratados multilaterais ambientais e os acordos da OMC: é possível conciliar o conflito?* The relationship between multilateral environmental treaties and WTO agreements: is it possible to reconcile the conflict?

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MERCOSUL e o meio ambiente: perpesctivas da tutela ambiental regional

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Barreiras Sanitárias E Protecionismo No Contexto Da Organização Mundial Do Comércio

Comércio internacional e a proteção dos trabalhadores na perspectiva da OIT e OMC

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