A Realidade Do Trabalhador Rural Exposto Aos Agrotóxicos

Abstract

necessários para o emprego da legislação inaugurada, com o fim de alcançar a autonomia tecnológica e desenvolvimento do sistema produtivo nacional. Dentre os institutos jurídicos tratados pelo decreto regulamentador, encontra-se regras de transferência de tecnologia entre as ICTs e iniciativa privada, bem como requisitos essenciais do extrato da oferta tecnológica e requisitos mínimos para participação do interessado.