A proteção jurídica do consumidor de medicamentos frente ao desabastecimento do mercado

Abstract

Resumo: Analisa-se o desabastecimento do mercado de medicamentos quanto a suas características, consequências e causas, e identificam-se as características e estima-se a efetividade das novas normas reguladoras propostas para o enfrentamento do problema. Palavras-chaves:Medicamento; desabastecimento de medicamentos; mercado de medicamentos; proteção jurídica do consumidor de medicamentos. Abstract:The shortage of medicinal products, its characteristics, effects, and causes are analyzed, and identified the characteristics and estimated the effectiveness of the new regulatory proposals made to address the problem.