A Presunção De Dependência Econômica Em Favor De Cônjuges E Companheiros De Segurados Do Regime Geral De Previdência Social: Aspectos De Uma Inconsistência No Direito Previdenciário Brasileiro

Abstract

A partir das reflexões teóricas propostas por Rui Cunha Martins em torno das evidências e das presunções, quanto ao déficit democrático e as violações constitucionais que as restrições probatórias potencialmente provocam, enfrenta-se o problema, detectado no ordenamento jurídico-previdenciário brasileiro, da presunção de dependência econômica em favor de cônjuges, companheiros de segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.Busca-se expor, com recurso à análise das relações familiares segundo a sociologia, as razões pelas quais se pode sustentar que a presunção de dependência econômica, erigida pelo legislador brasileiro em favor do mencionado segmento de dependentes previdenciários revela-se anacrônica e repleta de incongruências jurídicas e sociológicas, que a deslegitimam, em face das características do sistema previdenciário e da dinâmica econômica familiar contemporânea.