Abstract:O presente artigo objetiva discutir as legislações previdenciárias e trabalhistas, assim como entendimentos doutrinários e jurisprudenciais referentes ao benefício previdenciário de auxílio doença e seus reflexos no contrato de trabalho. Para tanto, se analisou a competência para decisão acerca da incapacidade laboral, da concessão e cessação do benefício previdenciário. Destacou-se ainda o tratamento doutrinário e dos tribunais superiores sobre a mitigação dos efeitos do contrato de trabalho frente à sua susp… Show more
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