A Polissemia Do Termo “Área Protegida” E Os Conceitos Da CDB E Da Uicn

Abstract

Partindo de uma demonstração da polissemia que caracteriza o uso do termo “área protegida” na jurisprudência e na literatura científica brasileiras sobre a proteção do ambiente natural, este trabalho discute brevemente os problemas relacionados a esse fenômeno, no âmbito do direito e do campo multidisciplinar das políticas públicas de conservação, e busca oferecer elementos para sua superação. Com essa finalidade, ele apoia-se em uma revisão bibliográfica para discutir os conceitos de área protegida da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), buscando distingui-los quanto a seus conteúdos e potenciais usos. Demonstra-se que os conteúdos atribuídos a esses conceitos conheceram modificações sucessivas e que, embora atualmente ambos compreendam as unidades de conservação da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, eles apresentam interesses distintos. Enquanto o conceito de área protegida da CDB concerne a atividade jurisdicional e análises sobre o direito e as políticas públicas brasileiras relacionadas à CDB, o conceito de área protegida da UICN é um instrumento científico e, como tertium comparationis dos regimes jurídicos de áreas protegidas dos direitos nacionais, permite operacionalizar pesquisas que buscam conhece-los por meio do método funcional do direito comparado.

Collaborative Conservation for Inclusive, Equitable, and Effective Systems of Protected and Conserved Areas—Insights from Brazil

“…As a result, some definitions of spatial conservation mechanisms may need to be reassessed. Following the PoWPA, in Brazil, a broader concept of "áreas protegidas" is accepted in a policy definition (including PAs and Indigenous and Quilombola territories, as well as ecological connectivity by other spatial conservation mechanisms) (Decree 5758/2006, Brazil; [85]). Since OECMs as such have not yet been officially considered in Brazil, these recent global reforms will likely have new ramifications for the country [23,86].…”