A participação do Poder Legislativo no planejamento público municipal: análise das propostas de emendas parlamentares às leis orçamentárias de Curitiba

Abstract

Norteado pelo objetivo de analisar o quantitativo e as características das emendas convertidas em lei e pela discussão sobre a problemática do distanciamento dos parlamentares das funções legislativas em matéria orçamentária, este artigo aborda a participação do Poder Legislativo no planejamento público sob a perspectiva de legitimação social em democracias representativas. O referencial teórico que a ele dá substrato remete ao processo de planejamento público e à política orçamentária com foco nas emendas parlamentares. O percurso metodológico evidencia a pesquisa como aplicada e delineada como estudo de caso, com enfoque descritivo. O método empregado é estatístico descritivo. Os resultados apontam i) que o déficit de conhecimento técnico, as assimetrias de informação e a baixa qualidade da transparência empregada nas propostas de orçamento perpetuam a hegemonia do Executivo e ii) que não houve alterações dessa estrutura pela adoção de emendas impositivas ao orçamento anual.

Emendas Impositivas Municipais

“…Contudo, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), traçou o que Coimbra e Hopfer (2017) chamam de "cartilha de planejamento em três etapas", uma referência ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) considerados pelas autoras, instrumentos garantidores do debate e da revisão estratégica sem que se perca o foco no planejamento. A CF/88 ainda determina a participação popular no processo de destinação dos recursos públicos (Brasil, 1988;Perelles et al, 2020), introduzindo o conceito de Orçamento Participativo.…”

“…Foram identificados na literatura apenas dois trabalhos que se dedicaram a estudar a dinâmica das emendas impositivas individuais em nível municipal. No primeiro, publicado em 2020, sob o título "A Participação Do Poder Legislativo No Planejamento Público Municipal: análise das propostas de emendas parlamentares às leis orçamentárias de Curitiba", Os autores fazem um estudo de caso sobre a participação dos vereadores da cidade de Curitiba/PR nas funções legislativas perante o processo orçamentário do município e identifica poucas análises críticas dos parlamentares sobre as propostas apresentadas pelo Executivo, o que evidencia, segundo os autores, a fragilidade do poder legislativo no processo decisório das políticas públicas, resultado da falta de transparência do processo orçamentário e da falta de conhecimento técnico dos parlamentares (Perelles et al, 2020). pelo encaminhamento das emendas impositivas, o que revela uma lacuna no campo da ciência que é explorada na presente pesquisa com a intenção de preenchê-la.…”