A operacionalização das transferências voluntárias no Ceará: um enfoque sobre a gestão do controle interno

Abstract

As transferências voluntárias se constituem uma forma de transferência intergovernamental e desempenham importante papel no contexto do federalismo fiscal brasileiro. Este artigo busca apresentar o papel do controle interno no Estado do Ceára no tocante à gestão das transferências voluntárias, por meio dos diversos mecanismos formais implementados, especialmente após a promulgação da Lei Complementar 119/2014. Para o cumprimento do objetivo deste artigo foram utilizadas técnicas de levantamento bibliográfico e documental, com amplo levantamento da legislação pertinente ao controle interno e às transferências voluntárias, bem como levantamento documental relativo ao fluxo e desenho do macroprocesso executado no Estado, com a apresentação dos procedimentos de suas etapas. Como resultados, demonstra-se os avanços e gargalos existentes, com proposição de melhorias, além de tornar evidente o contexto histórico-institucional-legal em que se insere o processo de transferências voluntárias no Estado.