A Necessidade de Tributos Voltados à Proteção do Meio Ambiente

Abstract

A destruição impensada do meio ambiente torna~se tema extremamente atual e relevante a partir do m.omcnto em que se torna mais claro que os padrões de consumo dos bens naturais e os níveis atuais de poluição não são) no longo prazo, sustentáveis. Ao que tudo indica, esses padrões de consumo e poluição levarão a um declínio da qualidade de vida de todos, en1 decorrência de doenças c fome. Por outro lado, a timitação do consumo e da poluição implica uma diminuição ~ ao menos no curto prazo-da atividade industrial, e um aumento dos custos de produção, devido ao necessário investimento em tecnologias menos poluentes. Ainda que existam experiências na iniciativa privada nas quais voluntariamente se investiu em uma tecnologia mais limpa 3 , essas experiências são isoladas, devido ao elevado custo de implementação e à inexistência de um estímulo para assim proceder. Parece caber ao Estado, portanto, um importante papel no controle dos padrões de consumo de bens naturais e da poluição. Conseqüentemente, a implementação de métodos interventivos destinados à proteção do meio ambiente torna~sc essencial, já que os adrninistrados dificilmente diminuirão os níveis de poluição por livre iniciativa. Hoje, existem diversas medidas interventivas já implementadas, tanto no Brasil quanto no exterior, como a limitação ao desflorestamento-estabelecida por meio da política de zoneamento ambiental prevista na Lei 6.938/81, em seu artigo 9º, II 4-e a imposição de pesadas multas