A natureza jurídica pública dos serviços de saúde e o regime de complementaridade dos serviços privados à rede pública do Sistema Único de Saúde

Abstract

Análise do regime de complementaridade dos serviços privados ao Sistema Único de Saúde, mediante contrato ou convênio, e da natureza jurídica pública dos serviços de saúde. O regime de complementaridade dos serviços privados aos serviços públicos de saúde tem sido discutido de maneira bastante simplificada. Este estudo pretende fazer uma análise a respeito das características das ações e dos serviços de saúde, que decorrem do direito à saúde e à vida e contaminam sua execução, independentemente de sua titularidade pública ou privada. Além disso, o regime de complementaridade não configura nem fomento nem colaboração ao sentido da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Conception of the Right to Health of Mid-Level Technical Professionals of Unified Health System In Brazil

“…Therefore, in view of the need to contract complementary health care by the public power, this practice occurs preferentially with non-profit institutions 34 .…”

Completeness and quality of information about death from COVID-19 in a Brazilian state: A descriptive population-based register study

“…001-R, January 2, 2020, establishes the e-Sistema Único de Saúde (SUS) Health Surveillance (e-SUS VS) as the only official Health Information System (Sistemas de Informação em Saúde [SIS]) of compulsory notifications in its territory. [10] The state relies on the disclosure of the new coronavirus information from a public panel that allows transparency and the dedication of researchers in the analysis of the reported data. [8,9] Moreover, the completeness of the data available in the SIS allows researchers to evaluate more accurately the quality of the information reported since this indicator portrays all relevant data to include the disease case in the system.…”

As experiências de oferta de PrEP (Profilaxia Pré-Exposição) ao HIV por profissionais de saúde e o uso por adolescentes e jovens gays e bissexuais de 15-19 anos: uma análise interseccional

“…Diferente de Hugo, 20 anos, branco e universitário do curso de Medicina, que conhece sobre o método preventivo durante as aulas e com profissionais de saúde:Hugo:Fernando: ] A percepção de incompletude das informações, sobretudo quanto às formas de utilização, frequência do uso dos comprimidos e dúvidas no manejo de potenciais efeitos adversos motivaram os adolescentes negros a buscarem mais informações em sites da internet e outras mídias. A carência de informação de qualidade encaminha adolescentes e jovens negros a se aventurarem buscando conhecimento, o que os coloca em risco de se depararem com inverdades sobre a PrEP e de serem expostos à infecção ao HIV.Recente estudo brasileiro realizado com jovens de minorias sexuais usuários de PrEP(SANTOS et al, 2023), aponta como, dentre esses, as pessoas pretas e pobres são mais prejudicadas no acesso ao conhecimento em decorrência da intersecção dos eixos de opressão pautados no racismo e na homofobia. Em estudo nas entrevistas lidas, o seu conhecimento se dar pelas mídias sociais e pela internet, por exemplo(ZUCCHI et al, 2021).O Jorge, 18 anos, negro, trouxe um relato relevante e que expressa como o racismo, a desigualdade de classe e a homofobia em intersecção constroem receios na população que está sob essa comunidade: Jorge: [...] Se eu tô andando com um cara na rua, de mão dada, vem um homofóbico, vem me bater... Então, acho que não consigo pensar no futuro por causa disso e pelo fato de eu ser negro também.…”