A Melhor Esquina do País: as práticas empreendedoras dos agentes estatais na PPP Nova Cidade Albor

Abstract

O artigo a seguir procurou analisar e demonstrar possíveis contradições e inconsistências na elaboração da proposta da Parceria público privada (PPP) Nova Cidade Albor, lançada em 2017, pela CDHU. A PPP se insere no âmbito do Programa de PPP Habitacional da Casa Paulista do Governo do Estado de São Paulo, lançado em 2011. Reconhecendo o grau de vulnerabilidade da região, procurou-se através das abordagens realizadas avaliar as relações entre os principais agentes envolvidos nos direcionamentos e diretrizes do empreendimento. Foram levantados questionamentos quanto às contradições encontradas na leitura da estrutura legal e contextual que regulamenta a PPP e nos textos do Edital. O artigo procurou mostrar como o Governo do Estado abre mão dos processos participativos de planejamento ao criar os meios necessários para realização do empreendimento de acordo com interesses do mercado imobiliário. Palavras-chave: parceria público-privada, Habitação de interesse social, urbanização. <ABSTRACT> The following article sought to analyze and demonstrate possible contradictions and inconsistencies in the preparation of the New Public Alboration (PPP) proposal New City Albor, launched in 2017, by the CDHU. The PPP is part of the PPP Housing Program of the Government of the State of São Paulo, launched in 2011. Recognizing the degree of vulnerability of the region, it was sought through the approaches carried out to evaluate the relationship between the main agents involved in the directives and guidelines of the enterprise. Questions were raised regarding the contradictions found in reading the legal and contextual structure that regulates the PPP and in the texts of the Notice. The article sought to show how the State Government gives up participatory planning processes by creating the necessary means to carry out the project in accordance with the interests of sectors related to the real estate market.