2022
DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i2.8195
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A Lei N° 14.126/2021 E O Enquadramento Da Visão Monocular Como Deficiência Visual Para Fins Previdenciários, Assistenciais E Tributários

Abstract: No dia 23 de março de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.126/2021, que estabeleceu que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Este artigo se propõe a debater as garantias estendidas às pessoas com visão monocular pela mencionada legislação, debatendo em que consiste tal condição, se é considerada deficiência ou não, quais são os direitos de quem a possui e o que diz a jurisprudência mais recente sobre o tema, adotando o método dedutivo e a técn… Show more

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