A lei de regularização fundiária urbana (LEI 13.465/2017- REURB): análise sobre seus efeitos frente às normas ambientais, o direito civil constitucional  e o direito ao futuro

Freitas, Thaís Oliveira

doi:10.14393/ufu.di.2022.271

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“…Conforme o jurista Juarez Freitas (2019), que expressa em seu livro "Sustentabilidade: Direito ao futuro", que sustentabilidade é o princípio constitucional que determina, com eficácia direta e imediata, a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento material e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambientalmente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem-estar. Ele afirma que "sustentabilidade é princípio-síntese que determina a proteção do direito ao futuro" Assim, apesar de não haver uma definição específica para os nanomateriais na legislação brasileira, é possível argumentar que eles se enquadram na definição de resíduos sólidos estabelecida pela PNRS.…”

Section: Fundamentação Teóricaunclassified

Novas tecnologias e o princípio da centralidade da pessoa humana

Engelmann

2023

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Este livro é fruto das pesquisas e parcerias interinstitucionais viabilizadas pelo projeto aprovado no contexto do Edital Fapergs/Capes 06/2018 - Programa de Internacionalização da Pós-Graduação no Rio Grande do Sul, Brasil, processo número 19/2551-0000727-2 e discutidas no “XIII Congreso Iberoamericano de Investigadores y Docentes de Derecho e Informática”, que se realizou nos dias 29 e 30 de maio de 2023, tendo como tema “Novas Tecnologias e o Princípio da Centralidade da Pessoa Humana”, cuja anfitriã foi Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), por meio do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado e também do seu Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios, em sua sede localizada em Porto Alegre. Foi uma iniciativa fomentada pelo referido projeto de pesquisa financiado pela FAPERGS/CAPES, a partir das conexões geradas com a RED IBEROAMERICANA DE INVESTIGADORES Y DOCENTES DE DERECHO E INFORMÁTICA (RED CIIDDI) que tem como objetivo estabelecer “la relación entre el derecho y la informática, con la intención de generar un ámbito que permita difundir e impulsar el avance de la investigación, generar lazos de cooperación y profundizar en el conocimiento y el intercambio de ideas, agregando valor a los esfuerzos individuales.”. O resultado é um livro com vinte capítulos, escritos pelos congressistas, que descortinam: a Inteligência Artificial, suas interações com o mundo da saúde e trabalho; algoritmos e decisões automatizadas; plataformas digitais, propriedade e NFT; Nanotecnologias; e, Novas tecnologias. Essas tecnologias perpassam o Sistema do Direito, gerando reflexos nacionais e globais, formando as estruturas jurídico-sociais e políticas de um novo constitucionalismo, o chamado “Constitucionalismo Digital”. Ao mesmo tempo, o conteúdo do livro mostra a riqueza das relações nacionais e internacionais dos pesquisadores, visando a internacionalização da pós-graduação no Rio Grande do Sul.

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