A Inimputabilidade Do Indivíduo Com Transtornos Mentais E a Aplicação Das Medidas De Segurança Previstas No Código Penal Brasileiro
Lindalva Inacio Feitosa,
Dário Amauri Lopes de Almeida
Abstract:O presente estudo tem como objetivo geral analisar o regime de inimputabilidade das pessoas com transtornos mentais e a aplicação das medidas de segurança previstas no Código Penal Brasileiro. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico com abordagem dedutiva. A inimputabilidade do indivíduo com transtornos mentais é um conceito legal que reconhece a incapacidade dessas pessoas de compreenderem o caráter ilícito de suas ações ou de se determinarem de acordo com essa compreensão no momento da infração. No c… Show more
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