A incorporação do ODS 16 pelo Judiciário Brasileiro

Abstract

Este artigo analisa, a partir de uma perspectiva crítica da colonialidade, as possibilidades e os limites decorrentes da incorporação da Agenda 2030 da ONU pelo Poder Judiciário Nacional, precisamente no tocante ao ODS 16. Primeiramente, elencamos alguns dos principais aspectos normativos referentes à adesão a essa pauta e a recepção do PNUD como consectários da preocupação do órgão de cúpula da Justiça Brasileira com a qualidade e aprimoramento da entrega jurisdicional. Prosseguimos com uma análise crítica da pretensão de universalidade da visão ocidental de direitos humanos, relacionando-a com o conceito de colonialidade do poder, de Quijano (1992). Em seguida, problematizamos o conceito de desenvolvimento que subjaz o ODS em questão, tomando em conta o capitalismo estruturalmente dependente que caracteriza a nossa região, como também os paradoxos do crescimento econômico enquanto critério implícito na pauta onusiana. Finalmente, diante dessas reflexões e considerando os limites das concepções hegemônicas de direitos humanos e desenvolvimento, discutimos algumas condicionantes estruturais, contextuais e interseccionalidades que desafiam a construção de novas metodologias, mediações e ferramentas que possam permitir a integração dessa pauta pelo Judiciário. Apontamos alguns possíveis caminhos horizontais, dialógicos, transmodernos e pluriversais, coerentes com as particularidades, as contradições materiais e as especificidades da realidade brasileira.