A Incorporação Do Estatuto De Roma No Direito Brasileiro E O Aparente Conflito Com as Normas Constitucionais: Da Prisão Perpétua E Entrega De Nacionais
Abstract:O presente trabalho tem por problema de pesquisa investigar o conflito de normas entre a previsão de prisão perpétua (art. 77) e da entrega de pessoas (art. 89) no Estatuto de Roma e a vedação à prisão perpétua (art. 5°, XLVII, ‘b’) e extradição (art. 5°, LI) previstas na Constituição Federal. Para tanto, objetiva analisar o histórico do Tribunal Penal Internacional, seus princípios, características e competências, bem como o papel do Brasil na sua instituição e o processo de incorporação do Estatuto de Roma n… Show more
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