A (In)Tolerância na Aplicação de Penalidades na Administração Pública Brasileira
Everton Luiz Candido Luiz,
Gustavo Abib,
Varlei Gomes de Oliveira
Abstract:RESUMO Objetivo: a opção de celebrar um contrato para bens e serviços tem sido utilizada pelo setor público desde tempos remotos, e, para melhorar a produtividade desses contratos, atores envolvidos têm recorrido a diferentes formas de incentivos. No Brasil, a única forma de incentivo admitida formalmente é a sanção, mas evidências empíricas sugerem que alguns tipos de descumprimento de contratos vêm sendo superados por meio de negociação. Pretende-se identificar quais fatores influenciam a (in)tolerância da… Show more
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